No dia 20/08/2013, a matéria foi tema de reunião na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, presidida pela vereadora Michele Pereira e integrada pelos vereadores Marcelo Kohlrausch PDT) e Harri Zanoni (PSB), com o consultor jurídico da prefeitura, Antenor Sato.
O convênio visa a regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através da Corsan. Algumas regras, a exemplo do que determina a Lei 4.591/2008, que "Estabelece requisitos para caracterização de uma unidade residencial na categoria social para fins de abastecimento de água e esgotamento sanitário", no que se refere à famílias de baixa renda, estiveram entre as dúvidas dos vereadores.
A vereadora Michele Pereira questionou sobre a forma do cadastramento para o benefício da tarifa social. "Queremos garantir a ligação domiciliar à rede pública ou esgotamento sanitário para quem, comprovadamente, não tenha condições financeiras", ressaltou. Na oportunidade, Sato explicou que a tarifa social e o esgotamento sanitário são de responsabilidade da Corsan e o critério é estar incluido no Cadastro Único para Programas Sociais.
O consultor garantiu, após solicitação da Comissão de Constituição, que será elaborada uma lei municipal para regulamentar a lei federal nº 11.445/2007, assegurando o benefício aos moradores de baixa renda.
O projeto firmando convênio de cooperação entre o Município e o RS, através da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs), foi aprovado pela Câmara de Vereadores na noite do dia 20/08/2013, na sessão descentralizada que ocorreu no bairro Tamandaré.
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