Em 2001, nosso gabinete encaminhou como Anteprojeto de lei a sugestão para a implantação do Procon no município, visando atender nossa comunidade que tem que se deslocar a Porto Alegre para resolver seus problemas de consumidor. Insistentemente o mandato da vereadora vinha cobrando do Executivo a criação deste órgão, através de várias inclusões nos planos orçamentários da cidade.
Agora em 2013, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto de lei para a implantação do PROCON, que cria também o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumir (CONDECON) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMPDC).
Como presidenta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal a vereadora Michele presidiu Audiência Pública, no dia 14 de outubro, cujo tema foi a implantação do PROCON. Na oportunidade a Comunidade e Entidades do nosso Município participaram na construção e qualificação da proposta de implantação do órgão de defesa do consumidor.
Da audiência pública, também foram adequadas e aprovadas ao texto original, a exigência de aprovação do CONDECON, de contratações de consórcios públicos pelo Poder Executivo voltados à proteção do consumidor; a inclusão nas atribuições do cargo de fiscal do Procon a função educativa e da aplicação de multas, bem como a inclusão de um representante da Câmara de Dirigentes Lojistas e da Associação de Comercial, Industrial e de Serviços de Esteio (Acise), como membros do conselho.
Entre as emendas parlamentares sugeridas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, visando a qualificação do projeto, estão a utilização dos recursos somente para modernização e reaparelhamento do órgão até que possa suportar a folha de pagamento com verba própria, e a inclusão de artigo prevendo, nas atribuições, da Coordenadoria do Procon, a representação no Ministério Público, para fins de adoção de medidas processuais.
A intenção do Executivo é garantir o funcionamento em janeiro de 2014.
"O primeiro passo com a aprovação do projeto foi dado. A partir de agora estaremos em parceria com o Executivo em busca de um local para que o Procon possa funcionar. Fico satisfeita pelo atendimento desta demanda pois, agora, Esteio terá um canal de comunicação entre os consumidores e fornecedores.” Vereadora Michele Pereira
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